A Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Parnamirim realizará sua 10ª Reunião Ordinária nesta quinta-feira (13 de agosto de 2026).
A pauta inclui discussão de projetos de lei sobre saúde pública, orçamento, educação e infraestrutura, além de projetos específicos sobre combate ao trabalho infantil e saúde materna.
Os vereadores avaliarão a constitucionalidade e a técnica legislativa de dois projetos de destaque: o Projeto de Lei nº 123/2026, que cria a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalho do Adolescente, e o Projeto de Lei nº 125/2026, que institui o Programa Pré-Natal Psicológico.
Além disso, será votado o Projeto de Lei nº 127/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que trata da cessão de uso de bem imóvel público para a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN).
