Na sessão ordinária desta terça-feira (01), os deputados estaduais do Rio Grande do Norte votaram pela derrubada do veto parcial ao Projeto de Lei nº 12/2026, que visa aprimorar a carreira da Defensoria Pública do Estado.
O governo estadual havia vetado parcialmente um trecho do artigo 3º do projeto, que permitia o cômputo do tempo de atividade jurídica anterior ao ingresso na Defensoria para fins de valorização por tempo de serviço. A justificativa do veto foi o aumento de despesas com pessoal e o risco de descumprimento de obrigações perante o Supremo Tribunal Federal. No entanto, o veto foi rejeitado por unanimidade pelos deputados.
Durante a mesma sessão, também foram aprovados outros dois projetos do governo: o Projeto de Lei nº 321/2026, que torna obrigatória a oferta da língua espanhola no Ensino Fundamental e Médio nas escolas estaduais, e o Projeto de Lei nº 422/2024, que altera a Lei Estadual nº 10.536/2019, criando o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES).
Além disso, foram votadas e aprovadas propostas de deputados estaduais, incluindo o Projeto de Lei nº 343/2025, que reconhece a festa de Santa Teresinha, padroeira de Tangará/RN, como patrimônio imaterial; o Projeto de Lei nº 610/2025, que denomina a rodovia estadual RN-003; o Projeto de Lei nº 135/2026, que inclui a encenação da paixão de Cristo do Monte do Galo no calendário turístico religioso; e o Projeto de Lei nº 231/2026, que assegura atendimento prioritário a cuidadores de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
