A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta terça-feira (11), uma proposta que garante atendimento prioritário ao cuidador principal, acompanhante ou atendente pessoal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A matéria também prevê a criação da Carteira de Identificação do Cuidador Principal da Pessoa com TEA (CICTEA), vinculada à Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA).
Além dessa proposta, a CCJ aprovou a obrigatoriedade da oferta da língua espanhola como componente curricular nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio da rede estadual. Também foi aprovada a política estadual de estímulo à notificação eletrônica de infrações de trânsito e uma matéria que altera a legislação sobre a eliminação de cães e gatos.
Na área de patrimônio público e denominação de espaços e vias, a comissão aprovou a alteração do Regimento Interno da ALRN para permitir a leitura e apreciação de vetos em sessões ordinárias. Também foram aprovadas denominações de trechos de rodovias estaduais, como a RN-064, entre Ceará-Mirim e a praia de Muriú, que passa a se chamar Rodovia Governador Geraldo Melo; a RN-023, entre João Câmara e Touros, denominada Rodovia Damião de França Pinheiro; e a RN-160, no trecho da comunidade Rio dos Índios, em Ceará-Mirim, agora denominada Pastor João Alves de Souza.
Os membros da CCJ aprovaram ainda a instituição do Dia do Profissional de Educação Física no calendário oficial do RN, além da inclusão da Festa de Senhora Santana, realizada em Luís Gomes, no calendário oficial e seu reconhecimento como patrimônio cultural imaterial.
Outros projetos de reconhecimento de patrimônio cultural, histórico, religioso e turístico abrangem manifestações de diferentes municípios, como o programa de rádio “Bom Dia Sertão”, o Grupo Tesga – Teatro de São Gonçalo do Amarante, a Festa de São Sebastião de Equador, os Congos de Combate de São Gonçalo do Amarante, entre outras.
Também foram aprovadas propostas de reconhecimento de utilidade pública estadual para associações de diversas áreas, incluindo entidades beneficentes, esportivas, culturais e de representação de criadores. Completam a pauta projetos de concessão de títulos honoríficos de Cidadão Norte-Rio-Grandense e uma proposta que promove a reestruturação da carreira dos servidores da Polícia Científica do RN.
