A Prefeitura de Baía Formosa, por meio da Sala do Empreendedor e em parceria com o Sebrae, disponibiliza serviços gratuitos para microempreendedores individuais (MEI), conforme a Lei municipal n° 695/2022 e o Decreto n° 355/2026.
Entre os atendimentos gratuitos estão abertura, inscrição, registro, alvará, licença e autorização de funcionamento, sem cobrança de taxas, emolumentos ou custos correlatos.
O Decreto n° 355/2026 simplifica o processo ao dispensar automaticamente alvará e licença de funcionamento para o MEI, reduzindo a burocracia e facilitando a regularização de negócios locais.
A Sala do Empreendedor atende de segunda a sexta, das 07h00 às 13h00, na Rua Dr. Manoel Francisco de Melo, 500 – Centro, Baía Formosa/RN. O contato telefônico é (84) 3244‑2140 e o e‑mail [email protected].
Os interessados podem consultar o decreto na íntegra no Diário Oficial, acessando o link “Saiba Mais”, e obter mais informações sobre seus direitos e procedimentos.
